Thibau, Tereza Cristina Sorice Baracho, e Joanna Paixão Pinto Rodrigues. 2016. “A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE”. Revista De Direito Brasileira 12 (5). Florianopolis, Brasil:68-86. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2875.