Silva, Juvêncio Borges, e José Querino Tavares Neto. 2015. “A Ação Popular Como Instrumento De Tutela Coletiva No Direito Brasileiro E No Direito Português”. Revista De Direito Brasileira 8 (4). Florianopolis, Brasil:35-70. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v8i4.2881.