Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna. 2016. “DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA”. Revista De Direito Brasileira 14 (6). Florianopolis, Brasil:51-64. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3024.