Moura, Emerson Affonso da Costa, e Jamir Calili Ribeiro. 2017. “DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESERVA DO POSSÍVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PÚBLICOS”. Revista De Direito Brasileira 16 (7). Florianopolis, Brasil:225-41. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3085.