Costa e Silva, Gabriela, e Dirley da Cunha Júnior. 2018. “EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO”. Revista De Direito Brasileira 19 (8). Florianopolis, Brasil:395-418. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3173.