Gomes, Magno Federici, e Leila Cristina do Nascimento e Silva. 2019. “DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”. Revista De Direito Brasileira 22 (9). Florianopolis, Brasil:396-412. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.3322.