Mascarenhas, Caio Gama, e Lídia Maria Ribas. 2018. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: ‘ICMS EDUCACIONAL’ BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL”. Revista De Direito Brasileira 19 (8). Florianopolis, Brasil:84-106. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3825.