de Castro, Leticia Facci, e Cleide Aparecida Gomes Fermentão. 2019. “A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES”. Revista De Direito Brasileira 21 (8). Florianopolis, Brasil:141-54. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4000.