Moura, Emerson Affonso da Costa. 2019. “DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA”. Revista De Direito Brasileira 22 (9). Florianopolis, Brasil:04-28. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.5148.