Devides, José Eduardo Costa, e Mariana Ribeiro Santiago. 2020. “A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL”. Revista De Direito Brasileira 25 (10). Florianopolis, Brasil:250-65. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5726.