Pereira, Lauro Borges, e Pedro Lucas de Moura Palotti. 2021. “ASPECTOS JURÍDICOS E GERENCIAIS DA DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NA REGULAÇÃO EM ENERGIA NO BRASIL”. Revista De Direito Brasileira 28 (11). Florianopolis, Brasil:183-203. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.6921.