Nascimento, Carlos Eduardo, Andréa Queiroz Fabri, e Diogo Rais. 2022. “RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS”. Revista De Direito Brasileira 29 (11). Florianopolis, Brasil:259-75. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234.