Rocha, Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante, Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, e Luiza Nobre Maziviero. 2023. “O SPENDING POWER NA NOVA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO PACTO FEDERATIVO”. Revista De Direito Brasileira 32 (12). Florianopolis, Brasil:251-69. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7304.