Gropello Saltini, Pedro Vinícius, e Rafael de Paula Santos Cortez. 2024. “AS DESONERAÇÕES DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 COMO O MARCO DO REEQUILÍBRIO FEDERATIVO”. Revista De Direito Brasileira 36 (13). Florianopolis, Brasil:111-40. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v36i13.7392.