Garbaccio, Grace Ladeira, e Edson Victor Eugênio de Holanda. 2022. “A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista De Direito Brasileira 30 (11). Florianopolis, Brasil:36-63. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.7417.