Borges de Oliveira, Emerson Ademir, e Jefferson Aparecido Dias. 2024. “O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL”. Revista De Direito Brasileira 35 (13). Florianopolis, Brasil:179-99. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.7424.