Araújo Borges, Maria Creusa de, e Heloísa Fernanda da Silva Santos. 2023. “A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO”. Revista De Direito Brasileira 32 (12). Florianopolis, Brasil:163-83. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7431.