Diz, Jamile Bergamaschine Mata, Reginaldo Gonçalves Gomes, e Carlos Alberto Simoes de Tomáz. 2022. “O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS”. Revista De Direito Brasileira 31 (12). Florianopolis, Brasil:48-69. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.7510.