Costa, W. O. de S. dos A., da Silva Jaques, A. e Zucoloto Frighetto, G. (2025) “A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 38(14), p. 398–417. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10748.