Cappellari, M. P. M. (2013) “Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: Possibilidade de Condenação do Estado Brasileiro na Esfera Internacional?”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 4(3), p. 169–183. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2635.