Busetti, C. (2013) “O Princípio da Vedação do Retrocesso e o Direito Fundamental ao Ambiente Ecologicamente Equilibrado”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 4(3), p. 361–382. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2642.