Brandão Ribeiro, A. P. e Miranda, I. C. (2016) “O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 14(6), p. 139–157. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2769.