Thibau, T. C. S. B. e Rodrigues, J. P. P. (2016) “A RESOLUÇÃO 163 DO CONANDA COMO MEIO DE TUTELA DAS CRIANÇAS ENQUANTO COLETIVIDADE”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 12(5), p. 68–86. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v12i5.2875.