Santana, J. V. P. e Oliveira, I. de M. (2016) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS”, Revista de Direito Brasileira, 15(6), p. 337–353. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3007.