Lisboa, J. M. de M. V. (2016) “DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 14(6), p. 51–64. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3024.