Hachem, D. W. e Faria, L. (2016) “A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 15(6), p. 311–336. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3065.