Costa e Silva, G. e da Cunha Júnior, D. (2018) “EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 19(8), p. 395–418. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3173.