Gomes, M. F. e Silva, L. C. do N. e (2019) “DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 22(9), p. 396–412. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.3322.