Mascarenhas, C. G. e Ribas, L. M. (2018) “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: ‘ICMS EDUCACIONAL’ BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 19(8), p. 84–106. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3825.