Holanda do Nascimento, J. R. e Albuquerque Lima, R. (2020) “INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS: ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 25(10), p. 321–344. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.4394.