Martins, I. G. da S. e Souza, F. F. R. de (2018) “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 20(8), p. 465–474. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.4413.