Moura, E. A. da C. (2019) “DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 22(9), p. 04–28. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.5148.