Ramos, E. B., Queiroz, F. D. dos S. e da Silva, D. M. (2021) “O DIREITO À SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-LEGISLATIVA-CONCEITUAL DA (DES)CENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 28(11), p. 104–116. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.5156.