Faggion, V. de S. (2022) “UM CONTRASTE ENTRE DECISÕES CONTRA LEGEM E AS TÉCNICAS DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 29(11), p. 235–258. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.5335.