Dias, E. R. e Pereira, M. L. Q. (2020) “ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK”, Revista de Direito Brasileira, 25(10), p. 35–55. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5695.