Devides, J. E. C. e Santiago, M. R. (2020) “A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 25(10), p. 250–265. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5726.