Amaral, E. G. B. e da Silva, M. S. C. (2023) “OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI”., Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 33(12), p. 149–169. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.6775.