Ramos Filho, C. A. de M. e Lima, K. N. (2023) “REFLEXOS DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 32(12), p. 270–287. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.6877.