Nascimento, C. E., Fabri, A. Q. e Rais, D. (2022) “RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 29(11), p. 259–275. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234.