Massaú, G. C. e da Costa, V. R. (2023) “A REGRA TÉCNICA NO DIREITO: A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM FACE DE EPIDEMIA A PARTIR DA LEI 13.979/2020”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 33(12), p. 131–148. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.7276.