Gropello Saltini, P. V. e Santos Cortez, R. de P. (2024) “AS DESONERAÇÕES DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 COMO O MARCO DO REEQUILÍBRIO FEDERATIVO”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 36(13), p. 111–140. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v36i13.7392.