Garbaccio, G. L. e Holanda, E. V. E. de (2022) “A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 30(11), p. 36–63. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.7417.