Borges de Oliveira, E. A. e Dias, J. A. (2024) “O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 35(13), p. 179–199. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.7424.