Araújo Borges, M. C. de e Silva Santos, H. F. da (2023) “A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 32(12), p. 163–183. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7431.