Oliveira Júnior, F. E. C. de e Coelho, R. J. P. (2024) “A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA PANDEMIA DA COVID-19 E O SEU CONFRONTO COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 35(13), p. 151–178. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.7472.