Diz, J. B. M., Gonçalves Gomes, R. e Simoes de Tomáz, C. A. (2022) “O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 31(12), p. 48–69. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.7510.