Francisco, J. C., Gundim, W. W. D. e Skorkowski, D. (2025) “RECALL E SEGURANÇA JURÍDICA: CONTROLE POLÍTICO LEGÍTIMO DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 37(14), p. 130–151. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8449.