Panutto, P. e Sangoi, L. A. (2024) “ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 35(13), p. 369–384. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.8651.