Silvestre, G. F. e Passos, A. P. (2025) “A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874/2019) E O ‘JUIZ EUNUCO’: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 37(14), p. 363–388. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v37i14.8956.