Muçouçah, R. de A. O. (2025) “O PAPEL DO ESTADO NA PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO DOS APENADOS E NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: FORMAÇÃO DE UM NOVO MERCADO PARA A MÃO DE OBRA”, Revista de Direito Brasileira. Florianopolis, Brasil, 38(14), p. 360–382. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10261.